Termos e Condições
  Termos e Condições
Os Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados pelos Classificados Miséria . Qualquer pessoa física ou jurídica, doravante nominada Anunciante, que pretenda utilizar os serviços dos Classificados Miséria deverá aceitar os Termos e Condições Gerais, e todas as demais políticas e princípios que o regem.

É imprescindível a aceitação dos termos e condições dos Classificados Miséria, sendo indispensável para a utilização do site no anúncio de produtos e serviços.

O anunciante deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade , antes de criar seu cadastro como Anunciante dos Classificados Miséria.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso consistem em ofertar ao Anunciante um espaço para que anuncie a intenção de venda ou compra de produtos, requisição ou prestação de ou serviços de outros usuários dos Classificados Miséria, possibilitando aos anunciantes travarem conhecimento uns dos outros e permitindo que eles negociem entre si diretamente, sem sua intervenção na finalização dos negócios.

02 - Capacidade para cadastrar um anúncio

Os serviços dos Classificados Miséria estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não possuam essa capacidade, inclusive, mas não se restringindo a, menores de idade.

Pessoas Físicas e Jurídicas poderão cadastrar-se, utilizando-se os dados completos e verdadeiros.

03 - Cadastro

O preenchimento de todos os campos obrigatórios do cadastro é condição indispensável para a utilização dos serviços dos Classificados Miséria, na condição de anunciante. O futuro Anunciante deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras. Os Classificados Miséria se reservam o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus anunciantes.

Classificados Miséria não se responsabilizam pelos Dados Pessoais inseridos por seus anunciantes. Os anunciantes garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

Os Classificados Miséria poderamá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando sua aprimoração e melhoria dos serviços prestados.

05 - Produtos anunciados

- Anúncios/ofertas.
O Anunciante poderá oferecer à venda de um produto ou serviço em suas respectivas categorias por um período escolhido pelo usuário Anunciante (apenas 01 item por anúncio). O anúncio divide-se em Anúncio Pago e Anúncio Gratuito. O anúncio Anúncio Pago pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do produto oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas dos Classificados Miséria. O Anúncio Gratuito possui limitação de fotos e caracteres em sua descrição. O produto oferecido pelo Anunciante deve ser descrito com clareza quanto as suas características relevantes. Ao incluir uma fotografia, esta deverá corresponder especificamente ao produto que está sendo oferecido. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio, o Anunciante manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os preços dos produtos anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. É necessário que o Anunciante informe pelo menos uma forma de contato para os demais usuários dos Classificados Miséria. Todo anúncio cadastrado nos Classificados Miséria está sujeito a ser moderado, podendo ser aprovado, editado ou excluído sem prévio aviso ao Anunciante.

- Modificação do Anúncio após ser Aprovado.

O anúncio Anúncio Pago poderá ser modificado caso ele esteja com Destaque. A modificação do anúncio não poderá mudar o conteúdo base que foi analisado e liberado. Mesmo sido aprovado anteriormente, depois de alterado o anúncio poderá ser moderado novamente, sem prévia comunicação ao Anunciante.

- Produtos Proibidos.

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas dos Classificados Miséria, ou pela lei vigente.

Fica expressamente proibida a venda de armas de fogo sem autorização para tal, narcóticos, tóxicos e qualquer sorte de drogas ilegais, bem como medicamentos e qualquer tipo de drogas em geral, propriedade roubada, órgãos humanos, animais silvestres ou proibidos por lei, moedas e cédulas falsificadas, produtos de contrabando, produtos falsificados ou adulterados, pólvora ou material explosivo, ações de empresas negociadas em Bolsa de Valores, bilhetes de loteria, listas de correio ou bases de dados pessoais, marketing multinível, programa de afiliados, serviços e/ou produtos relacionados a prostituição ou similares, material pornográfico, obsceno ou contrário a moral e os bons costumes, quaisquer produtos cuja venda é expressamente proibida pelas leis vigentes, cigarros e outros produtos derivados do tabaco e/ou que façam apologia do hábito de fumar, produtos que promovam a violência e ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo. Também está proibida a venda de CDs que contenham música em formato MP3, quando a mesma não está expressamente autorizada pelo artista ou gravadora proprietária dos direitos autorais, ou infrinja alguma legislação. Também não podem ser cadastrados produtos que violem leis de restrição à pirataria de informática, de proteção de software, direitos do autor, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, nem software para OEM (entende-se como software para OEM, a versão especial do software pré-instalada no disco rígido de computadores pessoais no momento da fabricação, ou quando este for agrupado ao hardware do computador), NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais, ou produtos que exijam do Anunciante Vendedor direito de venda, ou que somente podem ser vendidos com participação ou autorização de terceiros, e bens embargados ou afetados por alguma restrição de qualquer espécie quanto ao seu uso, exploração ou transferência de domínio ou posse. Fica proibida, ainda, a venda de aparelhos ativos, eletroestimuladores, para utilização em educação física, embelezamento e correção estética, que não estejam devidamente registrados perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. É responsabilidade exclusiva do Anunciante, zelar pela legalidade da venda de seus produtos e serviços e os Classificados Miséria não assume nenhuma responsabilidade pela existência deles no site ou por negociações que não cumpram com as restrições descritas nos Termos e Condições Gerais.

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Anunciante dos Classificados Miséria é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. Classificados Miséria tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Anunciantes.

Ao concordar com os Termos e Condições Gerais e com a Política de Privacidade dos Classificados Miséria o Anunciante concede direito da utilização das informações e imagens armazenadas nos nossos servidores.

07 - Obrigações dos Anunciantes

- Tributos
Os Classificados Miséria não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que sobrecaiam nas atividades dos anunciantes do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Anunciante esteja realizando uma venda eventual e não se adeque no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

- Obrigações do Anunciante
O Anunciante deverá ter capacidade legal para vender o produto.

Em virtude dos Classificados Miséria ser um local de encontro entre os anunciantes e compradores, e por não participar das transações que se realizam entre os mesmos em nenhum momento, a responsabilidade por todas as obrigações, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, decorrentes das transações originadas no espaço virtual do site serão exclusivamente do Anunciante. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu os Classificados Miséria, cujos fatos fundem-se em ações do anunciante, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil.

É VEDADO ao Usuário utilizar o Serviço para:

- Transmitir, exibir, enviar, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo que seja ilegal, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, ameaçador, que seja vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável, através do Serviço;
- Violar direitos das crianças e adolescentes;
- Assumir a "personalidade" de outra pessoa, física ou jurídica;
- Forjar cabeçalhos, ou de qualquer outra forma manipular identificadores, a fim de disfarçar a origem de qualquer Conteúdo transmitido através do Serviço;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir, ou de qualquer outra forma, disponibilizar qualquer Conteúdo sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei,lei , por força de contrato ou de relação de confiança;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Conteúdo que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral ou qualquer outro direito de terceiro;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou material promocional não solicitado ou não autorizado, tais como mensagens não solicitadas (conhecidos como "junk mail" ou "spam"), correntes, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação, exceto em áreas que são designadas para tal fim;
- Tornar disponível, divulgar, enviar, transmitir ou de qualquer outra forma disponibilizar qualquer Cconteúdo que contenha vírus ou qualquer outro código, arquivo ou programa de computador com o propósito de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações;
- Interromper o fluxo normal de um diálogo, interferir na utilização e aproveitamento do Serviço por outros usuários, ou de qualquer outra forma afetar a capacidade de outros Usuários efetuarem comunicações ou troca de mensagens;
- Interferir ou interromper o Serviço, as redes ou os servidores conectados ao Serviço, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Classificados Miséria ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados ao Serviço;
- Violar, seja intencionalmente ou não, qualquer norma legal municipal, estadual, nacional ou internacional que seja integrada ao sistema brasileiro;
- Vigiar secretamente ou, de qualquer forma, assediar terceiros;
- Obter ou armazenar dados pessoais sobre outros Usuários, inclusive, mas não se limitando, informações financeiras.

8 - Falhas no Sistema

Os Classificados Miséria não se responsabilizam por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento ou dispositivos dos usuários dos Classificados Miséria causada por falhas no sistema, no servidor ou na internet. Os Classificados Miséria também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento dos Anunciantes usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. Os Anunciantes usuários não poderão atribuir aos Classificados Miséria nenhuma responsabilidade resultante de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Os Classificados Miséria não garante o acesso e uso contínuo ou sem interrupções de seu site. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outra circunstância alheia aos Classificados Miséria.

9 - Conclusão Condições Finais

O usuário após se cadastrar não poderá queixar-se, da utilização e cobrança do cumprimento dos Termos de Compromisso e da Política de Privacidade dos Classificados Miséria, tendo sido anteriormente lido e aprovado pelo Anunciante, pois antes de se cadastrar, aceitou os termos de uso dos Classificados Miséria.

Atenciosamente,
Equipe Classificados Miséria.
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Os Classificados Miséria não tem nenhuma responsabilidade pelos anúncios veiculados, cabendo a mesma para os seus respectivos anunciantes.